Isenção já foi convalidada para cidadãos PcD que contavam com o benefício em 2020 ou 2021
Restituição será feita por meio de agências do Banco do Brasil
Governador do estado já liberou o ressarcimento, porém a medida ainda depende de algumas etapas
Tribunal de Justiça do estado julgou ADI envolvendo a cobrança do tributo
Ministério Público de São Paulo pede que a medida seja adotada até a regulamentação da Lei 17.473/2021
Sem regulamentação da Lei 17.473/2021, deficientes ficam confusos com relação ao pagamento do tributo
Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 868/2021
Secretaria da Fazenda e Planejamento paulista cumpre decisão do Tribunal de Justiça do estado
McLaren de R$ 6 milhões vai pagar imposto superior a R$ 270 mil